Informação incorreta na embalagem de alimento gera danos morais coletivos

O Código de Defesa do Consumidor também ampara as pessoas que necessitam de informações específicas sobre determinadas substâncias contidas nos produtos, por motivos de saúde. De acordo com o artigo 8º, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-fev-28/informacao-incorreta-embalagem-alimento-gera-danos-coletivos> Acesso em: 17 mar. 2022.

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