Dia do Consumidor: Anvisa implementa novas regras para rótulos de alimentos

A regra é clara: o Código de Defesa do Consumidor estabelece que um dos direitos básicos do cidadão é a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço”. E, ainda, “que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Disponível em: <https://www.jornaljurid.com.br/noticias/dia-do-consumidor-anvisa-implementa-novas-regras-para-rotulos-de-alimentos>. Acesso em: 17 mar. 2022.